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ISBN: 9789724067452
Esta obra oferece um comentário detalhado e atualizado sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). A quarta edição reflete as alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, consolidando-se como uma ferramenta de consulta indispensável para profissionais e estudantes que lidam com o direito urbanístico em Portugal. O livro analisa de forma rigorosa a legislação vigente, proporcionando uma visão clara e prática sobre os procedimentos e normas que regem a urbanização e a edificação. É um recurso essencial para advogados, arquitetos, engenheiros e funcionários públicos que necessitam de uma compreensão profunda das exigências legais do setor.
